Trata-se de pedido de Legalização de modificação com acréscimo de área em prédio existente, situado na Rua Silva Pinto nº 78 em ZRM, da IXª RA, área subordinada pelo Decreto nº 6997/87, com os favores da Lei Complementar 157/2015.
Dra. Sabrina,
Considerando que o pretendido atende aos parâmetros da legislação vigente, quanto à:
· Taxa de ocupação (Art. 21 do Dec. 6997/87 - livre);
· ATE (IAA= 2,50 - anexo VIII do Dec. 6997/87) ;
· Prisma (Art. 4º do Dec. 5281/85).
Submeto quanto ao prosseguimento do p.p.